Encerramento

O movimento 'Encerramento' é utilizado pela Secretaria, especificamente para as classes 'Requerimento de Busca e Apreensão de Veículo' e 'Requerimento de Reintegração de Posse'.

Com procedimento semelhante às Cartas Precatórias, os processos das classes acima recebem o movimento do Gabinete denominado 'Despacho/Decisão' e na Secretaria recebem o movimento de 'Encerramento', conforme determinado no ofício circular da Corregedoria sob nº 5/2017.